Termo de Responsabilidade e Uso

O ContaRadar ("Plataforma") é um serviço online que permite a escritórios de contabilidade e profissionais contábeis ("Usuário" ou "Contabilidade") consultar, por meio das APIs oficiais do SERPRO (Integra Contador) e de portais públicos, informações fiscais de empresas por eles atendidas; organizar essas informações em painéis analíticos; emitir guias de pagamento (DAS, DARF, parcelamentos federais, PGFN e estaduais); e gerar relatórios e comunicações.

Ao se cadastrar, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Responsabilidade e Uso, que tem natureza de contrato de adesão. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente (versão do termo, data e hora), e vincula a Contabilidade titular da conta e todos os usuários por ela criados (administradores e colaboradores).

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro, incluindo os dados do escritório, dos administradores e dos colaboradores adicionados à conta.

A conta titular (da Contabilidade) é responsável por todos os acessos vinculados a ela. Cabe exclusivamente aos administradores criar, atribuir carteiras, supervisionar e excluir acessos de colaboradores, bem como guardar com segurança as credenciais de acesso (logins, senhas e senhas temporárias geradas).

É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros estranhos à equipe cadastrada. Toda ação realizada com as credenciais do Usuário presume-se feita por ele.

A Plataforma consulta dados fiscais de CNPJs INFORMADOS PELO USUÁRIO, por meio do contrato do Usuário (ou da Plataforma, conforme o plano) com o SERPRO — Integra Contador, que exige procuração eletrônica válida perante a Receita Federal do Brasil ou outra forma de autorização legalmente admitida.

O Usuário DECLARA E GARANTE que possui autorização válida e vigente (procuração eletrônica RFB, contrato de prestação de serviços contábeis ou instrumento equivalente) de TODAS as empresas cujos CNPJs cadastrar e consultar na Plataforma.

A consulta de CNPJs sem autorização constitui violação grave deste Termo e da legislação aplicável, podendo configurar infração à LGPD e ao sigilo fiscal. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por consultas realizadas sem autorização, e indenizará e manterá indene a Plataforma de quaisquer multas, sanções, indenizações, honorários e despesas decorrentes de uso não autorizado.

A Plataforma registra todas as chamadas realizadas (CNPJ consultado, serviço, data/hora e finalidade), conforme exigência contratual do SERPRO e da LGPD, e poderá fornecer esses registros às autoridades competentes quando legalmente requisitada.

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): a CONTABILIDADE é a CONTROLADORA dos dados pessoais e fiscais das empresas e pessoas que consulta e trata na Plataforma — é ela quem decide quais CNPJs consultar, com que finalidade e o que fazer com as informações. A PLATAFORMA atua como OPERADORA, tratando os dados em nome e sob as instruções da Controladora, exclusivamente para a prestação do serviço.

Dados tratados pela Plataforma: dados cadastrais do Usuário e da sua equipe (nome, CPF, CRC, e-mail, telefone); dados fiscais das empresas consultadas (situação fiscal, débitos, parcelamentos, declarações, mensagens da Caixa Postal, pagamentos); e registros de acesso e auditoria (IP, data/hora, ações).

Finalidades: prestação do serviço contratado, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e contratuais (inclusive perante o SERPRO) e comunicação com o Usuário.

Cabe à Controladora atender às solicitações de titulares de dados (art. 18 da LGPD) relativas aos dados das empresas que consulta; a Plataforma cooperará tecnicamente quando necessário (exportação, correção, eliminação).

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, isolamento de dados por conta (controle de acesso em nível de linha), credenciais SERPRO cifradas e registro de auditoria. Nenhum sistema é absolutamente seguro; o Usuário também deve adotar boas práticas (senhas fortes, sigilo das credenciais, revisão periódica da equipe).

Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma comunicará o Usuário em prazo razoável, com as informações necessárias para que a Controladora cumpra os deveres de comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

Os e-mails enviados a clientes finais a partir da Plataforma (resumos, guias, alertas) são enviados POR DECISÃO E EM NOME DA CONTABILIDADE, que é responsável pelo conteúdo, pelos destinatários cadastrados e pela base legal do envio.

O certificado digital (e-CNPJ/e-CPF) é utilizado exclusivamente para autenticação junto ao SERPRO na sessão do Usuário. A senha do certificado não é armazenada, salvo se o Usuário ATIVAR expressamente a automação não assistida, hipótese em que o arquivo e a senha são guardados cifrados (AES-256) apenas para esse fim, podendo ser revogados a qualquer momento.

O Usuário é responsável pela guarda do seu certificado digital e por mantê-lo válido. A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de certificado vencido, revogado ou inválido.

As informações exibidas são obtidas de sistemas de terceiros (Receita Federal/SERPRO, PGFN, portais estaduais) e refletem o conteúdo desses sistemas NO MOMENTO DA CONSULTA. A Plataforma não altera, valida nem garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados de origem.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio e NÃO substitui o julgamento profissional do contador, nem constitui consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Decisões, prazos, pagamentos, parcelamentos e obrigações acessórias permanecem de responsabilidade exclusiva da Contabilidade e de seus clientes.

Indicadores derivados (por exemplo, "apta a CND", alertas de vencimento ou status de DCTF-Web) são estimativas calculadas a partir dos dados disponíveis, claramente sinalizadas, e devem ser confirmados nos canais oficiais antes de qualquer decisão.

A Plataforma depende de serviços de terceiros (SERPRO, provedores de nuvem, e-mail) e pode sofrer indisponibilidades, instabilidades ou janelas de manutenção, programadas ou não. A Plataforma empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e para comunicar manutenções relevantes, sem garantia de nível de serviço (SLA) específico, salvo previsão expressa no plano contratado.

O SERPRO cobra por chamadas às suas APIs conforme o contrato vigente; planos da Plataforma podem limitar quantidade de CNPJs e serviços disponíveis. O uso em desacordo com os limites do plano pode ser suspenso.

O acesso é condicionado à contratação de um plano (ou período de teste gratuito, quando oferecido). Valores, ciclos e formas de pagamento são os exibidos na contratação.

O não pagamento autoriza a suspensão do acesso após o período de carência informado, mantendo-se os dados pelo prazo da cláusula 10. O período de teste pode ser alterado ou descontinuado a qualquer momento para novos cadastros.

É vedado: (a) consultar CNPJs sem autorização válida; (b) revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros fora da equipe cadastrada; (c) realizar engenharia reversa, scraping ou uso automatizado fora das funcionalidades oferecidas; (d) utilizar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (e) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou burlar limites do plano; (f) utilizar os dados obtidos para finalidade incompatível com a relação contábil que autorizou a consulta.

A violação destas vedações autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades quando aplicável.

Este Termo vigora enquanto a conta existir. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento; a Plataforma pode encerrá-la nas hipóteses deste Termo ou mediante aviso prévio razoável.

Após o término, o Usuário poderá solicitar a exportação dos seus dados em formato utilizável no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvados os registros cuja manutenção seja exigida por lei ou pelo contrato com o SERPRO (registros de auditoria de chamadas), que serão mantidos pelo prazo legal aplicável.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Plataforma por quaisquer danos decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A Plataforma não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, multas fiscais, juros ou encargos decorrentes de decisões, omissões ou atrasos do Usuário ou de seus clientes.

A Plataforma não responde por atos do SERPRO, da Receita Federal, da PGFN, de estados ou de quaisquer terceiros, nem por dados incorretos nas fontes oficiais.

Nada neste Termo exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as decorrentes de dolo.

O Usuário indenizará a Plataforma, seus sócios e colaboradores por quaisquer perdas, multas (inclusive da ANPD), indenizações a titulares de dados, honorários e despesas decorrentes de: (a) consultas sem autorização válida; (b) violação deste Termo ou da legislação; (c) conteúdo e destinatários dos e-mails enviados a seus clientes; (d) atos de membros da sua equipe.

O software, a marca, o layout, os relatórios-modelo e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores. A contratação confere apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da vigência.

Os dados fiscais consultados e os relatórios gerados a partir deles pertencem à Contabilidade/empresas consultadas, observada a legislação.

Este Termo pode ser atualizado para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite. A versão vigente e o histórico de versão aceitas ficam registrados na conta.

Dúvidas, solicitações de titulares de dados e comunicações devem ser enviadas para ofxprogram@gmail.com (canal oficial de contato e de encarregado de dados).

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inafastáveis.